Legislação
Decreto nº 10.273, de 13/03/2020 – (DOU de 16/03/2020) – Altera o Decreto nº 8.538/2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
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