Legislação

e-Financeira: Inclusão de informações de previdência privada

Publicada em 05/10/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.835 incluiu o módulo de operações de previdência na e-Financeira, de preenchimento obrigatório em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2019, com informações que compreendem a identificação dos titulares e dos beneficiários indicados nos planos de benefícios de caráter previdenciário pelo número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF), número da proposta e do processo, tipo de produto e de plano, os montantes globais mensalmente movimentados e outras informações cadastrais exigidas por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

O teor da Instrução Normativa RFB nº 1.835 pode ser consultado aqui.