eSocial: prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

Receita definiu julho de 2023 como o mês de apuração a partir do qual os eventos deverão ser declarados via DCTFWeb

No dia 30 de março, foi anunciado no Portal eSocial que o início do envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas não mais ocorreria no dia 01/04/2023.

A nova data de produção de efeitos foi divulgada no dia seguinte, com publicação da Instrução Normativa RFB 2.139/2023, que fixou julho de 2023 como o mês a partir do qual a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) correspondente à transmissão dos eventos no eSocial será substituída pela DCTFWeb.

Assim, empregadores precisam se programar, pois deverão declarar as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho a partir do período de apuração de 01/07/2023 por meio da DCTFWeb, em substituição à GFIP-Reclamatória.

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