Legislação
Como parte do “Programa Nos Conformes”, foram alterados os procedimentos para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado, por meio da publicação da Portaria CAT nº 42/2018 em 22/05/2018.
Essa portaria cria o "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, ou pago por antecipação. O sistema atende os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) e os optantes pelo Simples Nacional.
Pela nova sistemática, o contribuinte poderá utilizar o aplicativo pré-validador, confirmar e corrigir as informações a serem transmitidas. Concluída esta fase, o arquivo digital é enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a Fazenda onde passará pelo pós-validador. Daí então, haverá um cruzamento de informações e em até 24 horas o contribuinte recebe, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um código eletrônico comprovando o envio do arquivo, podendo então lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal.
A mesma portaria já deixa regulamentado o sistema e-Restituição, que ainda será posto em produção, e servirá para a administração do ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária ou antecipado, trazendo uma conta corrente dos valores a ressarcir e ressarcidos. O acesso se dará por certificado digital, sendo possível a emissão de procuração eletrônica.
A Portaria CAT nº 42/2018 pode ser consultada aqui.
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