MP reonera a folha, limita compensação tributária e revoga benefícios do Perse

Com a proposta de auxiliar na recuperação da renúncia de receita dos últimos anos, o Governo Federal publicou, em 29 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.202/2023.

O ato, que depende de ratificação do Congresso Nacional, introduz três medidas com vistas ao reequilíbrio das contas públicas e seus efeitos já serão sentidos pelas empresas de diversos setores a partir de 2024.

Confira abaixo os principais pontos:

Reoneração da folha de pagamentos

A MP propõe a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas. A medida afeta diretamente os setores de alta empregabilidade que, desde 2012, vinham contando com o benefício, e recentemente tiveram prorrogação por meio da Lei nº 14.784/2023.

Com a vigência da MP, empresas contempladas com a desoneração terão novamente que pagar a contribuição previdenciária sobre as folhas de seus empregados. Inicialmente, serão cobradas alíquotas reduzidas, que aumentarão gradativamente nos próximos 3 anos, até a retomada da alíquota integral de 20% em 2028.

As alíquotas serão graduadas conforme o setor da empresa, considerando a atividade no anexo I ou II da MP.*

Ano	Empresas do anexo I	Empresas do anexo II
2024	10%	15%
2025	12	16,25%
2026	15	17,5%
2027	17,5%	18,75%

* Empresas do anexo I abrangem majoritariamente a atividades de transporte, radiodifusão, desenvolvimento de software e TI. Já as do anexo II englobam uma ampla diversidade de atividades, que incluem obras de engenharia civil, montagem de instalações industriais, geração e distribuição de energia elétrica e fabricação de calçados, roupas e têxteis.

É importante lembrar que as novas regras passarão a valer a partir de abril de 2024. Portanto, até lá, tais atividades permanecerão com suas folhas desoneradas.

Compensação de crédito tributário

A norma também restringe a compensação de créditos para empresas que ganharem ações contra a Receita Federal, cujo valor total seja superior a R$ 10 milhões.

Ressalta-se que este ponto da MP já conta com regulamentação do Ministério da Fazenda, conforme as disposições da Portaria MF nº 14/2024, publicada em edição extra do Diário Oficial de 5 de janeiro.

Antes, as empresas tinham a possibilidade de compensar 100% desses créditos de uma única vez, o que por vezes as isentava totalmente do pagamento de impostos. Contudo, agora foram fixados limites mensais para a compensação de tais créditos, que irão variar de 12 a 60 meses, dependendo do valor total do montante, conforme a tabela abaixo.

Valor dos créditos	Prazo mínimo de compensação
R$ 10.000.000,00 a R$ 99.999.999,99	12 meses
R$ 100.000.000,00 a R$ 199.999.999,99	20 meses
R$ 200.000.000,00 a R$ 299.999.999,99	30 meses
R$ 300.000.000,00 a R$ 399.999.999,99	40 meses
R$ 400.000.000,00 a R$ 499.999.999,99	50 meses
R$ 500.000.000,00 ou mais	60 meses

Fim de benefícios do Perse

Outro ponto importante é a revogação dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Implementado em 2021 como forma de compensar as indústrias do setor pelas medidas de combate à crise pandêmica do Covid-19, o Perse previa a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ para determinadas atividades.

As disposições da MP, no entanto, preveem a reinstituição de tais tributos para o setor, conforme o seguinte cronograma.

Tributos	Data de reinstituição
PIS/Pasep, Cofins, CSLL	a partir de 1º de abril de 2024
IRPJ	a partir de 1º de janeiro de 2025

Vigência

Os trechos relativos à limitação na compensação de créditos já possuem vigência imediata. Já quanto aos demais temas, a MP produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Cabe salientar que, por se tratar de Medida Provisória, as disposições precisam ser aprovadas no Congresso Nacional dentro de 120 dias, caso contrário a norma perderá eficácia.

Consultoria tributária e apoio à pessoa física

A DPC possui uma equipe especializada em fornecer consultoria tributária e direcionar seus clientes quanto às melhores práticas para apuração de impostos. Conte com esse suporte: dpc@dpc.com.br.