Norma sobre trabalho aos feriados entra em vigor: entenda as mudanças

Novas regras reforçam a importância da conformidade trabalhista

Em 1º de junho, entrou em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que exige convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados em parte das atividades do comércio. A norma havia sido adiada ao menos cinco vezes pelo Governo Federal.

A partir de agora, algumas atividades comerciais só poderão funcionar em feriados se houver acordo firmado entre empregadores e sindicatos dos trabalhadores. A decisão unilateral do empregador, portanto, deixa de ser suficiente para permitir o trabalho nesses dias.

Entre os setores afetados estão atacadistas e distribuidores, comércio varejista em geral, farmácias e estabelecimentos localizados em hotéis, portos, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias.

A convenção coletiva deverá definir as condições para o trabalho em feriados, como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou outros benefícios. As empresas também deverão respeitar a legislação municipal.

Segundo o Executivo Federal, a medida está alinhada à Lei nº 10.101/2000. Empresas que descumprirem a regra poderão sofrer multas administrativas e responder a ações na Justiça do Trabalho.

Conformidade trabalhista

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