A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação de cobrança da dívida ativa de FGTS.
É possível obter desconto de até 70% nos valores devidos e ampliar o prazo para pagar em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. As propostas disponíveis podem ser consultadas aqui.
O desconto é limitado aos encargos da dívida, não envolvendo descontos referentes a valores devidos aos trabalhadores.
Podem fazer a negociação os empregadores que possuem dívida de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Também é necessário ter a autorização prévia da PGFN para conseguir aderir.
Os contribuintes interessados devem verificar se atendem aos requisitos para adesão, bem como as condições para negociação.
A PGFN dispõe de uma listagem de empregadores já autorizados, que podem acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação (mais informações aqui).
Os empregadores que não constam na relação precisam solicitar a autorização via plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).
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