Criada por meio doDecreto 48.985/2021, a Declaração Anual de Dados Cadastrais do IPTU (DeCAD) é uma nova forma de declarar anualmente, a partir do exercício de 2021, os dados cadastrais de imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas no município do Rio de Janeiro, havendo ou não alterações na área edificada.
A DeCAD serve para que o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, informe os dados cadastrais do imóvel para a Administração Tributária do Município. A administração poderá utilizar em seus cadastros as informações presentes na declaração, inclusive para lançamentos tributários.
Essa é uma forma de manter o cadastro do imóvel atualizado. Ao cumprir a obrigação acessória, o contribuinte poderá obter descontos no pagamento do IPTU.
Todos os imóveis do Rio de Janeiro estão incluídos na relação de obrigatoriedade. No exercício de 2021, contudo, a DeCAD abrange apenas imóveis da tipologia “casa” e “apartamento”, nas seguintes áreas de planejamento:
A declaração deve ser realizada a partir deste ano, 2021, e o período para entrega é dividido em três etapas, de acordo com a área de planejamento:
A DeCAD é feita de forma totalmente online, por meio do portal Carioca Digital.
O contribuinte que não fizer a declaração de dados cadastrais pode sofrer perdas ou redução de benefícios que poderiam vir a ser concedidos nos casos de pagamentos em dia. Pode haver também perda do benefício da espontaneidade, resultando em cobranças retroativas por diferenças de IPTU.
Vale ressaltar que não é possível fazer a declaração caso o imóvel não seja cadastrado no IPTU ou seja cadastrado como terreno, apesar de ser casa ou apartamento. Nesses casos, poderá ser aberto um processo administrativo.
Se necessário, é possível retificar a DeCAD por meio de uma declaração retificadora após declaração normal apresentada anteriormente. O prazo para entrega dessa retificação permanece o mesmo, ou seja, 30/07, 30/08 ou 30/09/2021, dependendo da área de planejamento.
A Domingues e Pinho Contadores possui um time especializado e preparado para oferecer suporte a empresas e pessoas físicas no cumprimento dessa obrigação, realizando todas as etapas e procedimentos para entrega da DeCAD. Entre em contato pelo e-mail dpc@dpc.com.br.
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