Publicada lei que torna o CPF o número de identificação geral

Outros números de identificação não poderão mais ser exigidos para cadastros públicos

Em edição extra do Diário Oficial do dia 11/01, foi publicada a Lei nº 14.534/2023, que define o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número geral, único e suficiente para a identificação de pessoas naturais nos bancos de dados de serviços públicos.

Agora, os órgãos do governo não poderão exigir outros números de identificação para cadastrar os cidadãos. Com a nova lei, o número do CPF passará a constar nos cadastros e registros de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais e dos conselhos profissionais, sobretudo nos seguintes documentos:

• Certidões (de nascimento, casamento e óbito);
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional e outros certificados de registro.

Além disso, novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais adotarão o CPF como o próprio número de identificação.

Portanto, na requisição de uma carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor adotará como número do registro geral (RG) a mesma numeração do CPF. Caso o requerente não esteja inscrito no cadastro, o órgão de identificação terá de realizar o procedimento.

Prazo para implementação

Órgãos e entidades terão 12 meses para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos às disposições da lei, e 24 meses para implementar a integração entre os cadastros e bases de dados a partir do número do CPF.