Publicadas normas de consolidação e alteração da legislação trabalhista

Foram publicadas no DOU de 11/11/2021 diversas normas que consolidam regras trabalhistas, além de realizar revogações. Entre essas, destacam-se:

Decreto nº 10.854, de 10.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Portaria MTP nº 547, de 22.10.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.

Portaria MTP nº 667, de 08.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Normas e processos Administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social.

Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria MTP nº 672, de 08.11.2021 – (DOU de 11.11.2021) - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.