Publicadas novas regras sobre preços de transferência

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre as regras de controle dos preços de transferência na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partes relacionadas no exterior.

Segundo as disposições publicadas, o novo regime será obrigatório a partir de 2024, podendo optar pela aplicação, para o ano-calendário de 2023, mediante a formalização, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2023, usando a abertura de processo digital por meio do Portal do Centro Virtual e a anexação do termo de opção constante no Anexo VI da IN em tela.

O ato também fixou que dispositivos específicos, como transações com commodities, que serão regulamentados posteriormente com base em sugestões da consulta pública.

O novo controle de preços de transferência, altera o sistema anterior, datado da década de 1990, com vistas a alinhar as práticas brasileiras aos padrões internacionais em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Conformidade na aplicação de preços de transferência

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