Tributação sobre atividade de telecomunicações: setor encara alta carga tributária e especificidades fiscais

Por Amanda Martines

O Brasil tem uma carga tributária sobre os serviços de telecomunicações muito elevada, o que é apontado como um dos principais fatores que dificultam o pleno desenvolvimento do setor. Além disto, a forma de tributação é muito específica, especialmente em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A experiência nos mostra que, mesmo empresas que operam há um bom tempo no mercado brasileiro com serviços de Telecom, têm dificuldade em manter a conformidade, tanto em relação à obrigação principal (ICMS) como em relação às obrigações acessórias próprias do setor.

É preciso entender a natureza do serviço, as alíquotas envolvidas, o Estado de origem e destino para traçar o melhor planejamento fiscal e assegurar o cumprimento das devidas as obrigações a fim de evitar riscos e penalidades.

A seguir estão relacionadas algumas especificidades que demonstram que conhecimento técnico e suporte tecnológico são indispensáveis para atender plenamente aos requisitos desse segmento.

Tributos incidentes sobre a operação e respectivas obrigações acessórias específicas

ICMS

O serviço de telecomunicação tem forma específica de cobrança e/ou prestação. Estas categorias de prestações influenciam no local (Unidade da Federação) onde o ICMS deve ser recolhido. Com efeito, cada Estado estabelece sua alíquota interna, o que influencia, portanto, a carga tributária do serviço. Então, as categorias importantes são as seguintes:

Serviços medidos – Do ponto de vista fiscal, os serviços medidos são aqueles tarifados (contagem de tempo de uso). Portanto, o faturamento por parte do fornecedor do serviço de telecomunicação será de acordo com o tempo de utilização do serviço pelo usuário.

O ICMS nessa modalidade é devido para o Estado onde a empresa prestadora do serviço está estabelecida.

Serviços não medidos – São aqueles cuja própria natureza impede a quantificação do fluxo comunicativo envolvido na prestação de serviço, já que ela é remunerada a preço fixo, que varia em função do pacote comprado pelo usuário.

ICMS com ou sem partilha para serviços não medidos

O ICMS nessa modalidade, quando envolve tomador (pessoa que vai pagar o serviço) em diferentes Unidades da Federação, deve ser pago em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

No entanto, a empresa pode optar por recolher o imposto totalmente no Estado de destino. Neste caso, é necessário ter inscrição estadual no Estado tomador (de destino).

Apesar dos custos inerentes aos trâmites para emissão da inscrição estadual e manutenção das obrigações acessórias fiscais, a depender do Estado de origem e de destino, essa pode ser uma opção extremamente vantajosa. Por outro lado, se o Estado de localização do tomador tem a alíquota de ICMS elevada, há que se utilizar a sistemática de dividir o ICMS.

No que se refere as obrigações acessórias específicas, tem o documento fiscal a ser emitido pela prestação de serviços que é a nota fiscal de serviços de telecomunicação (Mod. 22). É emitida em via única, e o que garante a validade dessa nota é o CAD (Código de Autenticação Digital). Este hast code é gerado usando como parâmetros os dados de cada nota fiscal.

O hast code é, portanto, uma chave de codificação digital de controle para segurança de autenticação que é determinado pela fiscalidade estadual com base no número de inscrição da empresa no CNPJ e outros documentos.

Há também a entrega de arquivo digital, conforme Convênio ICMS 115/2003, para prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados.

PIS/COFINS

As contribuições para PIS e COFINS que incidem sobre o faturamento de serviços de Telecom são calculadas pelo regime cumulativo com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, independentemente do critério de apuração do IRPJ/CSLL.

Tributos incidentes sobre o resultado (lucro)

Sobre o lucro vai incidir o IRPJ com alíquota de 15% mais o adicional de 10% do que ultrapassar R$ 20 mil no período de apuração. A CSLL também incide sobre o lucro com alíquota de 9%.

Critérios de apuração

Lucro Real que considera a receita bruta menos tributos, os custos e despesas necessários ou, caso a empresa tenha receita anual até R$ 78 milhões, poderá adotar o critério do Lucro Presumido com a base estimada em 32% da receita bruta e as alíquotas já mencionadas.

Contribuições setoriais

Além dos tributos, há as contribuições setoriais calculadas sobre o faturamento:

• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);
• Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Ambas são compostas da cobrança mensal de 1% e 0,5%, respectivamente, da receita operacional bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, depois de deduzidos os pagamentos de tributos.

Da carga tributária efetiva

Como o tributo com alíquota mais alta sobre o setor de telecomunicações é o ICMS, imposto da esfera estadual, a carga tributária sobre os serviços dependerá da alíquota aplicada em cada estado, que pode variar de 25% a 37%.

Exemplos

1. Uma empresa de Telecom estabelecida no Rio de Janeiro tem uma carga efetiva de 50,71%, conforme o seguinte demonstrativo:

TRIBUTO / ENCARGO	ALÍQUOTA	OBS
ICMS	30%	Inclui 2% de fundo estadual de combate à pobreza
PIS	0,65%	-
COFINS	3%	-
FUST	1%	-
FUNTTEL	0,50%	-
Fator	1,5071%	-

2. Uma empresa de Telecom estabelecida em São Paulo tem uma carga efetiva de 40,15%, conforme o seguinte demonstrativo:

TRIBUTO / ENCARGO	ALÍQUOTA	OBS
ICMS	25%	-
PIS	0,65%	-
COFINS	3%	-
FUST	1%	-
FUNTTEL	0,50%	-
Fator	1,4015%	-

3. Uma empresa de Telecom estabelecida em São Paulo prestando serviço não medido para tomador no Rio de Janeiro, carga efetiva de 39,17%, conforme o seguinte demonstrativo:

TRIBUTO/ ENCARGO	ALÍQUOTA	OBS
ICMS SP	12,50%	Metade de 25%
ICMS RJ	15,00%	Metade de 30%
PIS	0,65%	-
COFINS	3%	-
FUST	1%	-
FUNTTEL	0,50%	-
Fator	1,3917%	-

Conte com a expertise da DPC no setor de Telecom

A equipe da DPC atua na orientação específica para o cumprimento das exigências que recaem sobre essa área, considerando todas as obrigações fiscais e variáveis envolvidas.