CNPJ alfanumérico: entenda o que muda com o novo formato

Novo CNPJ exigirá atualizações e ajustes nos sistemas das empresas

A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a adotar um formato alfanumérico. Essa mudança, estabelecida pela Instrução Normativa n° 2.229/2024 e orientada pela Nota Técnica Conjunta nº 2025.001, tem como objetivo solucionar a limitação de números de identificadores disponíveis.

Veja a seguir como essa novidade afetará o seu negócio:

1. O que é o CNPJ alfanumérico?

É o novo modelo de registro da pessoa jurídica no país. Atualmente, o CNPJ é composto apenas por números. Mas, com o aumento do volume de empresas no Brasil, chegou-se ao limite de combinações possíveis, o que tornou necessária a inclusão de letras. O novo CNPJ será formado por 14 caracteres, sendo 12 posições alfanuméricas (números e letras) e 2 dígitos verificadores. Essa mudança vai ampliar significativamente as possibilidades de novos registros, o que resolve o problema de esgotamento dos números.

2. Minha empresa já possui um CNPJ. Esse registro vai mudar?

Para as empresas já cadastradas, nada muda. Elas continuarão com o CNPJ atual, que permanecerá válido. A mudança afetará apenas os novos registros.

3. Diante dessa mudança, o que minha empresa precisa fazer?

Como os novos registros de CNPJ serão alfanuméricos, isso exigirá a atualização dos sistemas de gestão e emissão de notas fiscais. Muitas plataformas que hoje aceitam apenas números precisarão ser adaptadas para lidar com os novos caracteres.

Além disso, será necessário revisar softwares de faturamento e integração com os sistemas fiscais estaduais e municipais para garantir conformidade com o novo formato.

4. O procedimento de inscrição atual do CNPJ será alterado?

O processo de inscrição permanecerá inalterado. A mudança para o formato alfanumérico afetará apenas a composição do CNPJ. As empresas seguirão os mesmos passos e requisitos para cadastramento. Todos os sistemas relacionados à obtenção do identificador estarão ajustados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

5. Quais os aspectos fiscais da mudança?

A introdução do CNPJ alfanumérico trará reflexos para a abertura de empresas e a gestão tributária, já que o novo sistema também integrará diretamente o regime tributário no momento do registro, oferecendo maior segurança jurídica e prevenindo fraudes.

Além disso, como já anunciado, a partir de 6 de julho de 2026, os documentos fiscais eletrônicos passarão a permitir o lançamento de CNPJ alfanumérico. Isso envolve itens como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), entre outros.

Veja também: CNPJ alfanumérico impactará documentos fiscais eletrônicos a partir de 2026

6. Qual a relação do CNPJ alfanumérico com a Reforma Tributária?

O novo CNPJ faz parte do processo de modernização do sistema tributário instituído por meio da Reforma Tributária sobre o Consumo. A alteração facilita a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que têm como objetivo unificar tributos em vigor atualmente.

O CNPJ alfanumérico contribui para essa transformação, ampliando a capacidade do sistema, tornando mais fácil a separação entre despesas pessoais e profissionais, além de automatizar processos como a recuperação de créditos tributários.

A LC nº 214/2025 estabelece que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias das esferas federal, estadual e municipal.

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