Reforma Tributária | TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS

Informamos que o Tribunal de Contas da União (TCU) propôs, em 28 de outubro, uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo foi criado a partir da Reforma Tributária e vai substituir o PIS/Pasep e a Cofins.

Essa proposta agora será encaminhada ao Senado Federal, que terá até o dia 15 de dezembro para deliberar e fixar a alíquota. A expectativa do mercado em relação a esse percentual estava em torno de 9%.

Importante mencionar que a alíquota de referência não será necessariamente aplicada a partir de 2027. Trata-se de um parâmetro que visa manter o nível de arrecadação tributária, considerando a perda de recolhimento com os tributos substituídos.

A União poderá estabelecer alíquota diversa e, caso não o faça, aí sim valerá a alíquota de referência.

Outra informação aguardada pelo mercado e também definida foi o redutor a ser aplicado nas alíquotas de IBS e CBS sobre compras governamentais, estabelecido em 44,16% pelo TCU para contratações pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Suporte para adequação à Reforma Tributária

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