Aprovado no Senado projeto de dedução do aluguel no IRPF

Proposta cria incentivos para que contribuintes declarem o valor dos aluguéis e pune com maior rigor os inadimplentes

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o Projeto de Lei nº 709/2022, que propõe alterações legislativas beneficiando tanto locadores quanto locatários com a dedução dos valores do aluguel no Imposto de Renda. As punições por inadimplência, no entanto, serão mais rigorosas.

O objetivo é mitigar os impactos da crise pandêmica sobre o mercado imobiliário e atacar a informalidade do setor, combatendo a sonegação tributária nas declarações de renda provenientes de contratos de locação.

Vale esclarecer que o texto do projeto deverá seguir para análise pela Câmara dos Deputados. Se aprovado, será feito o encaminhamento para sanção ou veto presidencial.

Contribuintes precisam ficar atentos à tramitação, pois, como o projeto versa sobre matéria orçamentária, ainda poderá ser objeto de futuras alterações.

Benefícios para os locadores

Até o exercício de 2028, locadores serão contemplados com uma isenção parcial no Imposto de Renda, correspondente a 75% dos valores recebidos a título de locação residencial de seus imóveis.

O benefício também se estende aos proprietários e titulares de outros direitos reais sobre os imóveis postos à locação.

Benefícios para os locatários

Durante o mesmo período concedido aos locadores, locatários terão isenção na base de cálculo do IRPF da totalidade do valor pago com o aluguel de imóvel residencial.

Ressalta-se que a isenção se restringe aos valores pagos pelos declarantes e seus dependentes na locação do imóvel onde residem, não abrangendo outros imóveis, e apenas engloba os valores pagos no ano-calendário a que se referir a declaração.

Outro ponto importante é que gastos acessórios, como IPTU e taxas condominiais, não serão deduzidos.

Penalidade majorada

Espera-se que os benefícios concedidos incentivem os contribuintes a declararem os valores recebidos, mas, se mesmo assim não o fizerem, haverá um maior rigor nas multas por inadimplência, que serão aplicadas em dobro.

O projeto prevê um aumento de 75% para 150% na multa a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença do valor do imposto devido nos casos de omissão ou imprecisão na declaração da renda decorrente da locação de imóvel residencial.

Destaca-se que, embora os benefícios propostos tenham eficácia durante 5 anos, a majoração da multa continuará eficaz por tempo indeterminado.

Suporte especializado

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