Por meio da Instrução Normativa RFB 1.634/2016, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) estão obrigadas a informar à Receita Federal do Brasil (RFB) seus beneficiários finais. Segundo a norma, beneficiário final é a pessoa natural que, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade em última instância.
Alertamos que as pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras inscritas no CNPJ antes de 01/07/2017 que não informarem os beneficiários finais dos seus recursos para a RFB até 31 de dezembro de 2018, podem ter seu cadastro suspenso.
Mais informações sobre este assunto, como por exemplo, quais entidades estão obrigadas ou isentas, podem ser obtidas em:
Alterações perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Inclusão da indicação dos beneficiários finaisA Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
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