NOTÍCIAS

28/06/2022

Lei implementa Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza serviços de cartórios

Sistema conecta bases de dados de cartórios e possibilita envio de documentos, títulos e certidões de maneira eletrônica, simplificando atos e negócios jurídicos.
10/06/2022

Portaria traz novas disposições sobre inspeção do trabalho, políticas públicas e relações laborais

Foram modificados aspectos do contrato de trabalho, da anotação da CTPS por parte do empregador e do controle eletrônico da jornada de trabalho.
06/06/2022

Município de São Paulo: Mudanças nos procedimentos de inscrição facultativa no CPOM

Portaria disciplina os procedimentos de inscrição facultativa no cadastro das pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro Município, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo.
25/05/2022

Redução de 10% do Imposto de Importação

Ficam temporariamente e excepcionalmente reduzidas, até o dia 31 de dezembro de 2023, as alíquotas dos produtos listados no Anexo desta Resolução.
19/05/2022

Receita Federal prorroga prazos de transmissão da ECD e ECF

ECD agora deve ser entregue até 30/06, enquanto prazo final da ECF passou para 31/08.
16/05/2022

DEPISS – Regulamentada a Declaração Padronizada do ISSQN em nível nacional para os setores de saúde e financeiro

Resolução regulamenta obrigação acessória de padrão nacional denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS).
27/04/2022

eSocial: 4º Grupo deve observar novos prazos

Portaria prorrogou o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados.
25/04/2022

Coronavírus: Emergência em Saúde Pública será encerrada em maio/2022

Portaria entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
28/03/2022

Atualizadas normas para simplificação da legalização de empresas

CGSIM atualizou resoluções para simplificar legalização de empresas.
24/03/2022

CVM define nova escala de capital social para o exercício de direitos de acionistas

Percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos.
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