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Lei implementa Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza serviços de cartórios
Lei nº 14.382, de 27.06.2022 - DOU de 28.06.2022
Foi convertida em Lei a MP que implementou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O sistema conecta as bases de dados de diferentes cartórios e possibilita que o envio de documentos, títulos e certidões seja feito de maneira eletrônica e centralizada, simplificando a prática de atos e negócios jurídicos.
O sistema ainda viabiliza o intercâmbio de documentos e informações com o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), facilitando a busca e a localização de bens de devedores em diversos endereços, para eventual constrição.
Além disso, a Lei trouxe alterações no Código Civil permitindo que as PJs de Direito Privado realizem assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para destituir administradores ou promover alterações no estatuto.
Também foi retirado do rol das PJs de direito privado as Eirelis, pois a Lei nº 14.195/2021 as transformou em sociedades limitadas unipessoais.
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