Publicado por DPC em 04/02/2019 Em dezembro de 2018, foram publicados os prazos atuais para comunicação de não ocorrência de operação suspeita (declaração negativa) pelos setores obrigados pela Lei 9.613/1998, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para certos ilícitos.