Em dezembro de 2018, foram publicados os prazos atuais para a comunicação de não ocorrência de operação suspeita (declaração negativa) pelos setores obrigados pela Lei 9.613/1998, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para certos ilícitos.
Dentre as entidades obrigadas a prestar as informações, destacamos que as sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, e entidades abertas de previdência complementar, todas com registro na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), devem fazer a comunicação de não ocorrência - CNO (declaração negativa) a este órgão até o dia 20 do mês subsequente (§ 2º do art. 15 da Circular SUSEP nº 445/2012).
As pessoas físicas ou jurídicas que exercem qualquer das atividades elencadas na referida lei devem comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou ao respectivo órgão regulador as atividades ou operações que possam constituir indícios de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
As comunicações negativas à SUSEP devem ser feitas exclusivamente na página http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-mercado/comunicacoes-negativas. Cada entidade é responsável pelo envio de suas declarações e as contas e senhas necessárias para o acesso são exclusivas de cada pessoa obrigada e podem ser solicitadas por e-mail para wmaster.rj@susep.gov.br.
Ressaltamos que as entidades que não realizarem a comunicação de não ocorrência de operação suspeita, no formato e prazo definidos, ficam sujeitas às sanções administrativas, que incluem advertência, multa pecuniária, inabilitação temporária para pessoas físicas e cassação ou suspensão do exercício da atividade empresarial, conforme o art. 12 da Lei nº 9.613/1998.
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