CBE anual: tem início a temporada de entrega da obrigação

Pessoas físicas e empresas que detenham mais de US$ 1 milhão no exterior precisam transmitir a declaração entre 15 de fevereiro e 5 de abril

O dia 15 de fevereiro marca o início da temporada para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) anual, cujo prazo se encerra em 5 de abril. A entrega obriga pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, na data-base de 31/12/2022, possuíam valores, bens, direitos ou ativos de qualquer natureza fora do território nacional totalizando US$ 1 milhão ou mais.

A principal finalidade da CBE é estatística, uma vez que o Banco Central utiliza as informações coletadas para estudar a posição internacional de investimentos do Brasil e assim orientar a execução de políticas econômicas. Contudo, aqueles que se encaixam no enquadramento ficam sujeitos a uma multa de até R$ 250 mil caso não transmitam a declaração.

Mudanças para 2023

Ao fim de 2022, foram editadas resoluções alterando o cumprimento de algumas obrigações junto ao Banco Central. Porém, a prestação de informações referentes à CBE permanece inalterada em relação aos parâmetros já fixados quanto à periodicidade da entrega, à data-base das informações e aos pisos declaratórios.

As novas normas equiparam a capitais brasileiros no exterior os financiamentos, empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no Brasil a não residentes e amplia o rol de bens e valores cujas informações devem ser prestadas. Agora, devem ser prestadas ao Bacen informações relativas a:

• participação em capital de sociedades não residentes;
• certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) emitidos por sociedades não residentes;
• cotas de fundos de investimento no exterior;
• títulos de dívida emitidos por não residentes;
• empréstimos e financiamentos concedidos a não residentes;
• depósitos em instituições não residentes;
• créditos comerciais concedidos a não residentes;
• imóveis localizados no exterior;
• ativos virtuais; e
• derivativos negociados no exterior.

Além disso, também devem ser informadas as receitas de exportações mantidas fora do país e sua utilização, bem como as rendas de capitais brasileiros no exterior.

Conformidade junto ao Bacen

A equipe da Domingues e Pinho Contadores orienta e auxilia pessoas físicas e jurídicas a se manterem em dia com o cumprimento das obrigações junto ao Banco Central, assegurando total conformidade perante a entidade. Conte com esse suporte: dpc@dpc.com.br.