DCTFWeb – Novos prazos são estabelecidos pela Receita Federal

Foi publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.853/2018 (consulta aqui), que altera regras no cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

A DCTFWeb é o novo recurso da Receita Federal do Brasil (RFB) para substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, originalmente disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, cujas regras foram alteradas com a nova instrução.

A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.853/2018, a DCTFWeb deverá ser entregue em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

a) a partir do mês de abril de 2019, para as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018 e as optantes pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2/2016; e

b) a partir do mês de outubro de 2019, para os sujeitos passivos não enquadrados nos demais grupos.

A RFB informou que irá publicar atos específicos que tratem do prazo de entrega da DCTFWeb pelos órgãos públicos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, bem como suas autarquias e fundações, e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.