Legislação
Instrução Normativa RFB nº 1.858, de 20/12/2018 – (DOU de 24/12/2018) – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019), que deverá ser utilizado na elaboração e envio da Dirf relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019.
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