DESTAQUES

16/05/2017

Obrigatoriedade do Livro de Inspeção do Trabalho

O Livro de Inspeção do Trabalho é um livro obrigatório e toda empresa deve possuir, com exceção das Microempresas e Empresas de pequeno porte, no qual o Auditor Fiscal do Trabalho registrará sua visita ao estabelecimento, inscrevendo sua identificação funcional, (...)

26/04/2017

Leiaute 5 da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 18/04/2017 no Diário Oficial da União de 20/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações previstas na (...)

05/04/2017

Medida Provisória nº 774/2017

A Medida Provisória nº 774/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2017, trouxe alterações na Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento. A Lei nº 12.546, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)