EFD-Reinf: Receita Federal altera prazo de entrega da obrigação

Mudança no prazo da EFD-Reinf impacta entregas a partir de outubro

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2.163/2023, promovendo alterações na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

Entre as mudanças, o normativo posterga o prazo de entrega da escrituração quando o dia 15 do mês coincidir com dia não útil para fins fiscais. Neste caso, o envio será prorrogado para o 1º dia útil seguinte. Anteriormente, o prazo deveria ser antecipado. Esta adequação de prazo da EFD-Reinf segue o mesmo critério de data limite de entrega da DCTFWeb, que também foi redefinido recentemente (veja aqui).

A alteração já trouxe impacto à entrega da EFD-Reinf referente à competência setembro/2023, a primeira a incluir os eventos da série R-4000 na escrituração. Até então previsto para 13/10, o prazo final deste envio ficou prorrogado para 16/10, já que o dia 15 coincidiu com um domingo.

A IN também trouxe outras mudanças e esclarecimentos que exigem atenção, destacadas a seguir:

Comissões e corretagens na EFD-Reinf

A partir de 01/01/2024, o evento R-4080 da EFD-Reinf deverá ser utilizado na prestação de informações de rendimentos e retenções tributárias por empresas que recebam de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens decorrentes das operações de compra, venda e colocação de títulos e valores mobiliários, operações de câmbio e na venda de passagens, excursões ou viagens.

Entretanto, a pessoa jurídica que tenha efetuado esses pagamentos a outras empresas fica dispensada de prestar tais informações à Receita Federal.

Distribuição de lucros e dividendos na EFD-Reinf

O prazo para envio das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), fica prorrogado para o dia 15 do 2º mês subsequente ao trimestre correspondente.

Substituição da Dirf

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) será substituída, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01/01/2024:

Obrigações fiscais em conformidade

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