Empresas estão desobrigadas de cadastrar PPP no eSocial em 2022

Até a obrigação da emissão do PPP eletrônico, a partir de janeiro de 2023, documento continua sendo exigido em papel

Publicada em 18 de fevereiro, a Portaria MTP nº 334/2022 estabelece diretrizes sobre a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.

Segundo informações do governo, a edição desta norma tem por objetivo dar segurança jurídica às empresas na implantação do PPP em meio eletrônico, além de garantir a adaptação à nova forma de elaboração do documento.

A implantação do PPP exclusivamente em meio digital somente ocorrerá em 1º de janeiro de 2023. Cabe lembrar que, até lá, o PPP continua sendo exigido das empresas em papel, sem qualquer mudança nas regras atualmente vigentes para sua apresentação.

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Como assegura a portaria, até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos "S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador" e "S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos" ao eSocial.

Suporte trabalhista e previdenciário

O núcleo trabalhista e previdenciário da DPC apoia empresas no acompanhamento da legislação e na aplicação das normas vigentes, garantindo a conformidade nessas esferas. Fale com nosso time: dpc@dpc.com.br.