Lei nº 14.134, de 08.04.2021 – (DOU de 09.04.2021) – Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478/1997, e 9.847/1999; e revoga a Lei nº 11.909/2009, e dispositivo da Lei nº 10.438/2002.
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