Decisão Normativa CAT nº 2, de 30/05/2019 – (DOE SP de 31/05/2019) – Normatiza a forma de escrituração fiscal das aquisições de mercadorias em operações interestaduais, cujo recolhimento antecipado do imposto referente às operações subsequentes compete ao contribuinte paulista, sujeito ao regime periódico de apuração, nos termos do art. 426-A do RICMS-SP/2000.
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