Licenciamento sanitário 2023 no município do Rio de Janeiro deve ser renovado até 28/04

Licença é obrigatória para funcionamento de estabelecimentos comerciais no município

O licenciamento sanitário é uma das exigências que empresas e profissionais liberais que atuam no município do Rio de Janeiro precisam atender anualmente. O prazo para renovação, em 2023, termina no dia 28/04, último dia útil do mês de abril.

A regularização é feita mediante pagamento de taxa. Vale destacar que a falta ou atraso na obtenção do Alvará de Licenciamento Sanitário pode gerar penalidades.

A legislação municipal exige ainda que o licenciamento sanitário, com sua revalidação anual, fique exposto no estabelecimento de forma visível ao público e disponível para consulta das autoridades sanitárias.

As principais modalidades de licenciamento sanitário, de acordo com a atividade da empresa são:

Licença Sanitária de Funcionamento – LSF

Concedida a estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de zoonoses, abrangendo:

• comércio de alimentos;
• indústrias de alimentos regulados pela ANVISA;
• comércio farmacêutico;
• serviços assistenciais de saúde, incluídas as ambulâncias;
• atividades relacionadas à saúde;
• empresas transportadoras e seus veículos e os autônomos transportadores de alimentos e produtos farmacêuticos;
• creches, orfanatos, pré-escolas, escolas, estabelecimentos de ensino e congêneres;
• circos e parques de diversão com funcionamento permanente, parques aquáticos, parques temáticos e congêneres;
• casas de shows e espetáculos, os serviços de diversão, as casas de festa, as salas de apresentação, os teatros, os cinemas e congêneres;
• clubes, as piscinas, saunas, termas e congêneres;
• serviços de captação, abastecimento, transporte e distribuição de água;
• serviços de coleta, remoção, gerenciamento e transporte de resíduos especiais, os serviços de imunização e controle de pragas urbanas e vetores e congêneres;
• hotéis, motéis, as hospedarias, os alojamentos, albergues e congêneres;
• shoppings centers, centros comerciais, condomínios comerciais ou mistos e congêneres;
• estádios, as arenas, quadras e os ginásios poliesportivos;
• estações rodoviárias, metroviárias, aquaviárias e ferroviárias;
• serviços de lavanderia, lavanderia industrial e hospitalar;
• ambulantes, feirantes e demais atividade não localizadas.

Atividades desobrigadas da LSF: autônomo ou profissional liberal autônomo que mediante outorga de uso por parte do responsável pelo local em que exerça suas atividades de saúde e já possuidor de licenciamento sanitário (médicos, dentistas e demais profissionais de saúde) preste serviço de interesse à saúde para pessoa jurídica já possuidora de licenciamento; os serviços próprios, integrantes de um estabelecimento sob regulação de vigilância sanitária e de interesse da vigilância de zoonoses.

Licença Sanitária de Atividades Relacionadas – LSAR

Concedida a estabelecimentos relacionados com a vigilância sanitária, abrangendo todas as pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades:

• indústria;
• comércio;
• prestação de serviços (para serviços não listados na LSF).

Atividades desobrigadas da LSAR: autônomo e o profissional liberal autônomo, incluindo feirantes e ambulantes; pessoa jurídica ou o empresário individual que utilizem de domicílio apenas como ponto de referência, observadas as restrições dispostas em seus respectivos alvarás.

Licença Sanitária de Atividades Transitórias – LSAT

Concedida com prazo máximo de 180 dias à pessoa física ou jurídica para cada atividade sujeita à vigilância sanitária exercida em eventos realizados em área pública ou privada:

• ao organizador do evento;
• a ambulantes, veículos e demais atividades não localizadas exercidas em eventos em área pública;
• à pessoa jurídica responsável por obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação, montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações;
• à pessoa jurídica responsável pela produção de alimentos ou de fornecimento de refeições destinados à alimentação coletiva de trabalhadores, em cozinhas ou refeitórios instalados em canteiros de obra.

Nos dias do evento, a LSAT deverá ser mantida em local visível e disponível para apresentação às autoridades sanitárias no momento das inspeções.

Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária – REPA

Concedido por adesão voluntária, abrangendo os estabelecimentos que realizem o comércio municipal:

• de produtos de origem animal, comestíveis ou não e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa;
• de produtos de origem vegetal, comestíveis ou não, e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa.

Autorização Sanitária Provisória – ASP

Concedida a título precário e em caráter improrrogável até 30 de abril de cada exercício, para estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária, mas com pendências relativas à obtenção de alvará ou autorização junto à SMF e possuidores das seguintes características:

• mobiliário ou equipamento fixo localizado em área pública (quiosques), destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato;
• veículo especial, tracionado ou rebocado, destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato, tais como caminhão ou bicicleta de comida (food truck e food bike);
• veículos não tracionados e equipamentos estacionados ou fixados em área pública, destinados à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato;
• atividades exercidas no interior de residências, como retaguarda para o armazenamento, a produção, o pré preparo e a conservação de alimentos.

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Obs:

• A ASP e a LSAT são improrrogáveis, devendo ser oportunamente requeridas pelo interessado.
• O requerimento para obtenção da ASP deve ser feito de forma presencial, enquanto demais modalidades de licenciamento (LSF, LSAR, LSAT EVENTOS e REPA) posem ser requeridas de forma digital.

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