Litígio Zero: governo federal lança programa de renegociação de dívidas

Programa permite descontos e parcelamento de dívidas em até 12 vezes

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, o governo federal lançou, no dia 12 de janeiro, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou, simplesmente, Litígio Zero. A medida faz parte do novo pacote de ações do Ministério da Economia que visam à redução do déficit orçamentário da União.

O programa beneficia tanto empresas quanto pessoas físicas, fixando condições para a renegociação de débitos tributários discutidos administrativamente e até já inscritos em dívida ativa da União.

Confira abaixo as vantagens e condições:

Débitos passíveis de renegociação

Segundo a portaria, poderão ser renegociados os débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.

Modalidades de transação

O PRLF disciplina duas modalidades de transação para a renegociação das dívidas:

1) Transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal; e

2) Transação de créditos tributários em contencioso de Pequeno Valor.

1) Transação de créditos em contencioso administrativo fiscal:

Essa modalidade abrange a renegociação de débitos tributários em que haja recurso pendente de julgamento no âmbito das DRJs ou do CARF. Os benefícios se estendem tanto a pessoas físicas quanto a empresas de qualquer porte, oferecendo a possibilidade de quitação do débito com ou sem entrada:

• Pagamento sem entrada: aqui, haverá diferentes desdobramentos a depender da perspectiva de recuperação do crédito pela Receita Federal, sendo que débitos em discussão há mais de 10 anos são considerados irrecuperáveis para os fins do programa.

• Pagamento com entrada: aqui, o grau de recuperabilidade dos créditos tributários é irrelevante, porém a norma estabelece condições mais vantajosas para renegociações que envolvam os seguintes sujeitos:

- pessoa natural,

- micro e pequenas empresas,

- Santas Casas de Misericórdia,

- sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014,

- instituições de ensino.

2) Transação de créditos em contencioso de pequeno valor

Essa modalidade beneficia apenas pessoas naturais, micro e pequenas empresas que desejem renegociar débitos de até 60 salários mínimos, porém permite a transação de débitos inscritos na dívida ativa da União há mais de um ano.

Prazo para adesão

O prazo para adesão vai das 8h de 1º de fevereiro até as 19h de 31 de março de 2023, lembrando que os créditos apurados na forma do Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/2006 não poderão aderir ao programa.