Marco Legal do Câmbio: entenda os impactos positivos para as empresas

Medida que moderniza a legislação cambial deverá contribuir para maior previsibilidade e redução de custos operacionais

Por Jefferson Gonçalves

No final de 2021, o governo federal sancionou o Marco Legal do Câmbio. A Lei 14.286/2021 visa melhorar o ambiente de negócios brasileiro e ampliar a inserção de negócios do país nas cadeias globais de valor. Mas quais os impactos positivos para as empresas?

De fato, o Marco Legal do Câmbio traz mudanças importantes em diversos aspectos no fluxo de operações cambiais de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com outros países.

O foco foi a modernização da legislação relacionada para equipará-la às leis de outros ambientes econômicos no que se refere ao fomento de negócios, reforçando também a posição do Brasil, como signatário de diversos acordos internacionais, no combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

As mudanças refletem o atual cenário econômico e o fluxo de divisas internacionais, impactados pela internacionalização de empresas e transformações tecnológicas radicais pelas quais o mundo vem passando, cada vez mais rápidas e disruptivas.

O que muda com o Marco Legal do Câmbio

Alguns pontos do marco legal impactarão significativamente a realidade das empresas:

Dólar como moeda principal em contratos internacionais

Uma das mudanças mais importantes é a possibilidade de manutenção e utilização do dólar como moeda principal em contratos internacionais.

Empresas importadoras e exportadoras poderão manter o dólar como moeda de pagamento, sem a necessidade de conversão prévia para o real na execução do pagamento de parcelas de contratos. Isso reduzirá os custos da operação e os riscos com a flutuação cambial, especialmente em operações de longo prazo.

Mais previsibilidade de custos

Investidores internacionais, por exemplo, poderão adquirir ativos no Brasil e executar o pagamento em dólar diretamente. No fluxo atual, é necessário primeiro converter os recursos do dólar para o real. Com o novo mecanismo, há a eliminação da possibilidade de flutuação cambial e amplia-se a previsibilidade de custo do negócio.

Redução de custos operacionais

Também há ganhos reais com a redução de custos das operações, especialmente em transações de longo prazo envolvendo mercado futuro. Podendo negociar e executar contratos internacionais em dólar, empresas que realizam esses tipos de operações conseguirão se alienar dos riscos de flutuação da nossa moeda e da necessidade de executar hedgings cambiais para se “proteger” da possibilidade de perdas financeiras. Há também o ganho em previsibilidade das operações, uma vez que os valores negociados permanecerão da mesma forma durante a validade dos contratos.

Contas em moeda estrangeira

Com a nova legislação, pessoas jurídicas poderão manter conta bancária em moeda estrangeira no Brasil. Isso tende a facilitar remessas para empresas correspondentes no exterior, tornando as transações internacionais menos burocráticas.

A possibilidade de contas em dólar no país, até então limitada às instituições financeiras, traria praticidade para as empresas. Hoje, quando são necessárias operações nas contas internacionais, ocorrem alguns conflitos locais de feriados, bancos fechados em determinadas datas etc. O novo mecanismo já deixaria as empresas dolarizadas localmente e as colocaria no "mesmo fuso".

Importante salientar que contas em dólar somente serão permitidas mediante justificativa de utilização. Empresas nacionais que não estão inseridas, por exemplo, nos fluxos de importação e exportação não necessariamente serão autorizadas a possuir contas em dólar.

Quando o Marco Legal do Câmbio entra em vigor?

A lei entra em vigor em 30 de dezembro de 2022, após decorrido um ano de sua publicação oficial. Até lá, o Banco Central deverá regulamentar e estruturar operacionalmente todas as questões envolvidas.

Apoio especializado para operações cambiais

O núcleo de Gestão Financeira da DPC auxilia clientes na cotação, negociação, contratação e execução de operações cambiais envolvendo fluxo de capitais internacionais de natureza financeira, como empréstimos, ingressos e repatriação de capitais.

Além disso, o time atua na execução de pagamentos e recebimentos de importação e exportação de mercadorias e serviços que serão diretamente impactados pelas mudanças trazidas pelo marco legal.

A equipe de GF seguirá atenta à regulamentação que está por vir a fim de assessorar os clientes na identificação e utilização das melhores soluções e oportunidades abertas pelo novo marco cambial.