Através da publicação dos Decretos 43.320 e 43.321 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura regulamentou o retorno do Programa Concilia Rio, que permite a quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em (...)
A Resolução CG-eSocial nº 9, de 21/06/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23/06/2017, informa sobre a disponibilização do ambiente restrito para testes do projeto eSocial para as empresas. Período de testes. A disponibilização será dividida em duas etapas: (...)
A principal disposição da lei é a que a restituição somente será realizada depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo. Ou seja, se existirem débitos tributários, o crédito a ser restituído será utilizado na quitação destas (...)
Apesar da aprovação da versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal ter ocorrido no último dia 16 de junho através da publicação no Diário Oficial da União do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, (...)
Por meio da publicação da Resolução Sefaz nº 72/2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/06/2017, foram incorporadas à legislação estadual as disposições do Ajuste Sinief nº 15/2016, que alterou o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de (...)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2017, a Instrução Normativa INSS nº 88, de 12 de junho de 2017, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015 e estabelece rotinas relacionadas ao reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, (...)
Em cerimônia realizada no Copacabana Palace no dia 12 de maio, a AmCham Rio apresentou sua nova diretoria para o biênio 2017-2018. O evento, que contou com o patrocínio da Domingues e Pinho Contadores, consagrou o Vice-Presidente para (...)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429 de 2017, que altera dispositivos referentes ao trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) e dispõe sobre as relações de trabalho entre empresas contratantes e prestadoras de serviços (terceirização). Dentre as (...)
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Portal do Simples Nacional um esclarecimento sobre a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, e também sobre o RE 574.706 (...)
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