O Arquivo Local e a transformação do olhar técnico no novo cenário brasileiro de Preços de Transferência

Por Fabiane Lima

Após quase 30 anos de convivência com um modelo previsível, baseado em margens fixas e fórmulas objetivas, o novo regime brasileiro de Preços de Transferência introduziu um cenário de ruptura técnica para muitos profissionais da área contábil e tributária.

A Lei nº 14.596/2023 e a sua regulação por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 estabeleceram, a partir do ano-calendário de 2024, um novo padrão regulatório alinhado às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), alterando de forma significativa a lógica tradicionalmente aplicada às operações realizadas entre partes relacionadas no Brasil.

Quando as novas regras começaram a ser discutidas no ambiente corporativo brasileiro, a sensação predominante em muitas organizações não era de domínio técnico, mas de incerteza. A busca por referências objetivas, fórmulas de aplicação imediata e respostas padronizadas rapidamente revelou uma dificuldade mais profunda: o novo modelo deixava de exigir apenas cálculos e passava a exigir compreensão econômica das operações.

Para profissionais historicamente formados em um ambiente fortemente orientado à conformidade fiscal e tributária, a mudança representou não apenas a introdução de novas obrigações documentais, mas uma transformação relevante na própria forma de interpretar as transações realizadas entre partes relacionadas.

Conceitos como análise funcional, estudos de comparabilidade, seleção do método mais apropriado e sustentação econômica das operações passaram a ocupar espaço central em discussões que, até então, eram frequentemente conduzidas sob uma lógica predominantemente operacional e fiscal.

Nesse contexto, o Local File passou gradualmente a assumir relevância crescente dentro das organizações.

Mais do que um documento exigido pela regulamentação, o Local File começou a oferecer aos profissionais acesso estruturado a informações sobre o modelo de negócio das entidades, como as funções desempenhadas pelas empresas, os riscos assumidos, a dinâmica operacional dos grupos multinacionais e a lógica econômica que sustenta as operações realizadas entre partes relacionadas.

Esse papel foi possível, em parte, pela própria arquitetura do novo modelo documental. Em linha com as diretrizes da OCDE, a legislação brasileira passou a exigir um conjunto estruturado composto pelo Master File, pelo Country-by-Country Report e pelo Local File, cada um com finalidade específica, mas complementares entre si. Entre eles, o Local File ocupa posição singular: é nesse documento que as informações globais do grupo passam a ser conectadas à realidade operacional da subsidiária brasileira, permitindo compreender não apenas os efeitos financeiros das transações, mas também as razões econômicas que justificam sua existência.

Historicamente, muitos profissionais contábeis tinham acesso aos registros financeiros das operações realizadas entre partes relacionadas, mas não às informações capazes de explicar com clareza a lógica econômica que sustentava aquelas estruturas e decisões. Informações relevantes frequentemente existiam, mas apareciam fragmentadas entre contratos, registros contábeis, relatórios internos, fluxos financeiros e diferentes áreas das organizações, sem que houvesse necessidade, até então, de integrá-las numa narrativa econômica comum.

Com a necessidade de construção do Local File, muitas empresas passaram a perceber que esse conjunto de informações nem sempre estava organizado de forma suficientemente coerente para sustentar o novo padrão exigido pelo modelo arm's length. Em diversos casos, tornou-se necessário conectar o que existia disperso e, ao fazê-lo, compreender de forma mais integrada como as operações efetivamente funcionavam: quais funções eram desempenhadas pelas entidades envolvidas, quais riscos eram assumidos e qual racional econômico sustentava determinadas estruturas e fluxos financeiros.

Esse movimento estimulou maior integração entre áreas contábeis, fiscais, financeiras, jurídicas e operacionais das organizações.

Naturalmente, essa transição não ocorreu de forma linear. Para muitos profissionais, o processo inicial de adaptação foi marcado por insegurança. A busca por fórmulas objetivas, parâmetros fixos e respostas padronizadas revelou a dificuldade de transição para um modelo que passou a exigir julgamento técnico, interpretação econômica e compreensão mais aprofundada das operações realizadas entre partes relacionadas. Em grupos multinacionais altamente integrados, essa dificuldade era ainda mais acentuada: decisões estratégicas e estruturas operacionais construídas globalmente nem sempre chegavam às equipes locais com os fundamentos econômicos que as sustentavam e, sem documentação estruturada, o risco de desconexão entre registros financeiros e realidade operacional tornava-se concreto.

Nesse ambiente, o Local File passou gradualmente a representar um ponto de conexão entre os registros financeiros das operações e a lógica econômica que sustenta os negócios das entidades pertencentes a grupos multinacionais.

Mais do que atender às exigências documentais impostas pelo novo modelo regulatório, a experiência prática relacionada ao Local File passou a evidenciar uma ampliação gradual do olhar técnico do contador brasileiro sobre as operações e sobre os negócios das organizações que acompanha.

Suporte na aplicação de preços de transferência

A Domingues e Pinho Contadores apoia empresas na aplicação dos preços de transferência sob as regras vigentes, contribuindo para a conformidade das operações entre partes relacionadas. Conte com esse suporte: dpc@dpc.com.br.