Portaria SECEX nº 92, de 07.05.2021– (DOU de 10.05.2021) - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192/2021 e nº 202/2021.
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