PGFN e Receita Federal abrem novo edital de transação no contencioso tributário

Benefício chega a até 50% de desconto sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram um novo edital de transação no contencioso tributário. A medida permite ao contribuinte quitar débitos com benefícios. Esta é a segunda transação deste tipo realizada em conjunto pelos órgãos.

Conforme anunciado, o acordo é destinado aos contribuintes com processos administrativos ou judiciais em julgamento referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/2014.

Prazo para adesão

O período para adesão vai de 2 de maio a 29 de julho de 2022.

Condições para negociação

Podem ser negociados débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa.

Enquanto o governo renuncia a parte do crédito, uma das condições impostas ao contribuinte é que ele indique e desista das respectivas ações administrativas e judiciais.

Todas as condições estão listadas no edital.

Benefícios

É permitido que a entrada, de 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem desconto, seja dividida em até cinco meses. O pagamento do saldo restante pode ser dividido em:

- até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos;

- até 31 meses, com desconto de 40% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos;

- até 55 meses, com desconto de 30% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos.

Como aderir

O pedido de adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União deverá ser feito por meio do portal REGULARIZE.

Para débitos não inscritos, a adesão deverá ser realizada com a abertura de processo digital no e-CAC .

Suporte tributário especializado

O time tributário da Domingues e Pinho Contadores está pronto para aplicar a medida, operacionalizar a negociação do parcelamento e acompanhar o processo administrativo. Conte com esse apoio: dpc@dpc.com.br.