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PGFN reabre prazos para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa
Por meio da Portaria PGFN/ME nº 11.496, publicada em 23 de setembro, a PGFN anunciou a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro.
A pessoa física ou jurídica que se enquadre nas modalidades previstas na legislação tem a possibilidade de regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais. Os descontos podem ser de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.
Esse programa foi instituído em setembro de 2020 para estímulo à conformidade fiscal e incentivo à retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus.
O procedimento deve ser realizado no Portal REGULARIZE da PGFN. Os interessados devem verificar se atendem aos requisitos para adesão, bem como as condições de cada modalidade.
Apoio especializado
O time tributário da Domingues e Pinho Contadores pode apoiar o contribuinte na realização deste processo de negociação. Entre em contato: dpc@dpc.com.br.
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