Prorrogados prazos da Declaração de Saída Definitiva do País e Declaração Final de Espólio

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, formalizou a ampliação do prazo para apresentação:

• da Declaração de Saída Definitiva do País e para o recolhimento do imposto nela apurado;
• da Declaração Final de Espólio (casos em que o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha tenha ocorrido nos meses de janeiro e fevereiro de 2025).

O prazo que terminaria em 30 de abril ficou prorrogado para dia 30 de maio de 2025, beneficiando contribuintes obrigados a declarar nessas situações.

A nova data coincide com o limite para apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Declaração de Saída Definitiva do País

A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) deve ser entregue à Receita Federal por quem está deixando o país em caráter definitivo, sem intenção de voltar a residir no Brasil, ou por quem se enquadre na condição de não residente.

O imposto de renda apurado na declaração deve ser pago em quota única, até a data de entrega da declaração.

Declaração Final de Espólio

Ao finalizar o inventário e partilha dos bens entre os herdeiros, o inventariante deve entregar à Receita Federal, em nome do falecido, a Declaração Final de Espólio. 

Suporte à pessoa física

A Domingues e Pinho Contadores possui um núcleo de atendimento à pessoa física que orienta o contribuinte sobre suas obrigações e elabora as declarações necessárias, assegurando a conformidade diante do Fisco. Conte com esse apoio: dpc@dpc.com.br.