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Publicados novos editais de adesão à transação de débitos tributários
Propostas permitem renegociação de créditos inscritos em dívida ativa, débitos relativos a subvenções e afretamento de embarcações ou plataformas
Em um esforço conjunto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram em maio três novas propostas de transação no contencioso tributário.
Um dos editais trata da negociação de créditos de até R$ 45 milhões já inscritos na Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução. Os outros abordam situações mais específicas, envolvendo, respectivamente, a transação de débitos por exclusões indevidas de incentivos de subvenções para investimento e dívidas decorrentes de contrato de afretamento de embarcações ou plataformas. Confira abaixo.
Edital nº 2/2024: Transação de créditos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa |
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Dívidas contempladas |
Créditos inscritos na Dívida Ativa da União com valor consolidado de até R$ 45 milhões, inclusive em fase de execução judicial ou objeto de parcelamento rescindido. |
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Condições de pagamento |
Possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento do prazo ordinário de 60 meses: Entrada: 6% do débito consolidado em até 6 prestações mensais. Saldo restante em até 114 vezes. Passível de desconto de até 100% nos juros, multas e encargos legais (limite de 65% do valor total). Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis: saldo restante pode ser parcelado em até 108 vezes. |
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Outras modalidades |
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Parcelamento |
Valor mínimo de cada prestação: R$ 100 (R$ 25 para MEI) Juros calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente + 1% |
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Prazo de adesão |
Até 19h de 30/08/2024 |
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Requerimento |
Portal REGULARIZE |
Edital nº 4/2024: Transação de Débitos Tributários de Subvenção para Investimentos |
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Dívidas contempladas |
Débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais/financeiros relativos ao ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL, em desacordo com o Art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e respectivas multas. |
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Condições de pagamento |
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Parcelamento |
Valor mínimo de cada prestação: R$ 500,00. Juros calculados pela Selic acumulada mensalmente + 1%. |
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Prazo de adesão |
Até 19h de 28/06/2024 |
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Requerimento |
Débitos junto à Receita Federal: Portal e-CAC Débitos junto à PGFN: Portal REGULARIZE |
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Edital nº 6/2024: Transação de Débitos Decorrentes de Contrato de Afretamento de Embarcações ou Plataformas |
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Dívidas contempladas |
Débitos decorrentes de IRRF, CIDE e PIS/Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes de contrato de afretamento de embarcações ou plataformas, bem como as respectivas multas. |
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Condições de pagamento |
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Parcelamento |
Valor mínimo de cada prestação: R$ 500,00. Juros calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente + 1%. |
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Prazo de adesão |
Até 19h de 31/07/2024 |
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Requerimento |
Débitos junto à Receita Federal: Portal e-CAC Débitos junto à PGFN: Portal REGULARIZE |
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