Regras trabalhistas propostas pela MP 927 perdem a eficácia

Empresas precisam estar atentas ao retorno das regras que haviam sido alteradas pela MP

A Medida Provisória 927/2020, que alterava as regras trabalhistas durante o período da pandemia, perdeu a sua validade no dia 19 de julho por ter sido retirada da pauta de votação do Senado.

Sendo assim, a partir desta segunda-feira, 20 de julho, os empregadores devem aplicar as regras anteriores à publicação da MP 927, desconsiderando as proposições trazidas pela medida.

TELETRABALHO: como previsto pela MP, a mudança do sistema de home office para o presencial podia ser comunicada ao empregado com antecedência de 48 horas. Agora, essa comunicação precisa ser feita, no mínimo, 15 dias antes da data de retorno.

ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES: não estão mais permitidos a fazer o teletrabalho.

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO: necessário prévio aditivo contratual em relação à alteração. Por preceder de mútuo acordo, o aditivo deve ser pactuado antes da migração para o regime de teletrabalho, por exemplo.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS: as férias referentes aos períodos não vencidos não podem mais ser antecipadas.

FÉRIAS: o adicional de 1/3 volta a ser pago junto com as férias. O prazo de comunicação retorna para 30 dias de antecedência e o pagamento volta a ser realizado com 2 dias de antecedência.

ABONO PECUNIÁRIO: estava condicionado ao empregador, mas o pagamento volta a ser obrigatório mediante solicitação do empregado.

FERIADOS: não podem mais ser antecipados.

BANCO DE HORAS: não poderá ser realizado novo acordo de banco de horas para compensação em 18 meses. Para os já existentes, permanece a validade.

EXAME MÉDICO: volta a ser obrigatória a realização de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e todos os demais.

RESCISÃO: todos os recolhimentos previstos na legislação trabalhista devem ser realizados respeitando-se os prazos.

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE: deixa de ser válido acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Com a perda de eficácia da MP 927 pelo decurso do tempo, sem apreciação pelo Congresso Nacional, cabe ao próprio Legislativo editar o Decreto para regular os seus efeitos no tempo.