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Legislação
ISS-SP - Município de São Paulo muda prazo de entrega de módulos da DES-IF no caso de indisponibilidade de sistema
No DOM de São Paulo de 26/07/2018, foi publicada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 25/07/2018, que promove acréscimos às regras sobre o programa da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DES-IF), com efeitos retroativos a 01/12/2017.
A regra acrescentada trata da dilação do prazo de entrega de módulos do programa da DES-IF para o 3º dia útil posterior à publicação do ato do Subsecretário da Receita Municipal que reconhecer a indisponibilidade dos sistemas de informática da Secretaria da Fazenda.
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