Transações de dívida: Lei amplia hipóteses de negociação de débitos federais

A Lei nº 14.375/2022, publicada em 22 de junho, trouxe alterações e aprimoramentos para Lei nº 13.988/2020, modificando dispositivos relacionados à transação dos créditos federais tributários e não tributários.

Agora, os mecanismos de transação passaram a englobar os créditos sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal que estejam em contencioso administrativo fiscal, o que poderá ser feito sob proposta da própria Secretaria, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor.

Entre os novos benefícios, destacam-se:

• a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, na apuração do IRPJ e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos;
• o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros;
• a ampliação do limite total dos créditos a serem transacionados, que passaram de 50% para 65%;
• o aumento do prazo de quitação de 84 para a 120 meses;
• os descontos concedidos nas hipóteses da transação não serão computados na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.

Conforme a Lei menciona, cabe ainda à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal a regulamentação de novas regras por meio de ato próprio.