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Convertida MP que amplia até 2024 a tributação em bases universais
Em 14 de abril, foi publicada a Lei º 14.547/2023 , resultado da conversão da MP 1.148/2022. A lei prorroga até 2024 os benefícios da tributação em bases universais aplicáveis às multinacionais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.973/2014, que originalmente seriam encerrados em 2022.
Entre os benefícios está o crédito presumido de 9% e a possibilidade de empresas apurarem de forma consolidada no balanço da controladora os lucros e prejuízos de suas controladas no exterior, dispensando a identificação caso a caso de eventuais impostos ou compensações de prejuízos fiscais.
Saiba mais: MP renova até 2024 crédito presumido de IRPJ e consolidação de resultados para multinacionais brasileiras
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