DESTAQUES

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.688/2017 foi alterada a legislação que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Através desta foi criada a obrigatoriedade de obter o CPF das pessoas físicas com 12 anos ou mais, completados até 31/12/2016, que constem como (...)

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 18/04/2017 no Diário Oficial da União de 20/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações previstas na (...)

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A Medida Provisória nº 774/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2017, trouxe alterações na Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento. A Lei nº 12.546, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)