DREI - Constituição, Alteração e Cancelamento de Empresas Estrangeiras

Instrução Normativa DREI nº 59, de 15/04/2019 – (DOU de 16/04/2019) – Altera a Instrução Normativa Drei nº 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira. A sociedade empresária estrangeira deverá observar os critérios para a sua formalização no Brasil, mediante utilização do portal “gov.br”.