eSocial: Informações sobre processos trabalhistas deverão ser transmitidas a partir de abril/2023

Exigência prevista para janeiro/2023 foi prorrogada para abril/2023

A partir do período de apuração abril/2023, empresas terão que inserir no eSocial informações sobre processos trabalhistas. Os dados precisam ser enviados pelo responsável pelo pagamento da condenação, que pode ou não ser o empregador (ex.: responsabilidade subsidiária ou solidária).

Inicialmente empresas deveriam enviar tais informações a partir de 16/01/2023, mas a data foi prorrogada para 01/04/2023, conforme notícia publicada no site do eSocial.

A Receita Federal do Brasil deverá alterar a Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb para estabelecer que, a partir do período de apuração 04/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.

Deverão ser prestadas as informações relativas a:

• Processos trabalhistas transitados em julgado a partir de 01/04/2023;
• Acordos no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais (Ninter) a partir de 01/04/2023.

Precisarão transmitir os dados aqueles que, em processos trabalhistas ou em demandas submetidas à CCP ou Ninter, tiverem sido obrigados a cumprir as seguintes obrigações:

O prazo para envio das informações ao eSocial é até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado ou ao pagamento estipulado em processo trabalhista, independentemente do período abrangido pela decisão/acordo. 

Gestão trabalhista em conformidade

O núcleo trabalhista e previdenciário da DPC apoia empresas no acompanhamento da legislação e na aplicação das normas vigentes, garantindo a conformidade nessas esferas. Fale com nosso time:dpc@dpc.com.br