Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 29/10/2019 – (DOU de 30/10/2019) – Aprova o Manual de Instrução - MI - com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação – SI, que deve ser observado pelos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte dutoviário de gás natural, beneficiados pelo tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS.
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