Informação do beneficiário final no CNPJ – alerta sobre final de prazo e alteração das regras

O prazo para as empresas prestarem informação de seu beneficiário final no CNPJ foi prorrogado para 26/06/2019, através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, em 28/12/2018. Tal prazo se aplica a todas as entidades já cadastradas no CNPJ antes da publicação desta Instrução Normativa.

Contudo, recentemente foi publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 1895/2019, que trouxe alterações com relação à prestação de informação do beneficiário final, dentre outros pontos, determinando que não estão obrigadas a prestar informações sobre beneficiários finais, as entidades controladas por fundos soberanos.

É de grande importância que as empresas prestem as informações referentes ao beneficiário final dentro do prazo, pois estão previstas penalidades para as empresas que não as preencherem: inscrição suspensa no CNPJ, impedimento para transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Detalhes sobre a prorrogação podem ser consultados em:

Não perca o novo prazo para inclusão do beneficiário final no CNPJ

Mais informações sobre o beneficiário final, como por exemplo, quais entidades estão obrigadas ou isentas, podem ser obtidas em:

Alterações perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Inclusão da indicação dos beneficiários finais