Foi publicada a Nota Orientativa nº 18/2019, que altera os prazos de envio de eventos ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Através desta nota, ficou determinado que durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 (sete) do mês seguinte ao da competência informada será dilatado, passado para o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência do evento.
Esta mudança se inicia na competência maio/2019, cujo vencimento passará para o dia 15/06/2019.
A nota esclarece que o período de implantação, para fins da alteração do prazo é composto das competências nas quais o empregador/contribuinte já está obrigado ao envio de informações pelo eSocial, porém ainda não houve a substituição da GFIP como forma de recolhimento do FGTS. Tão logo o recolhimento do FGTS se faça pela nova guia GRFGTS, o prazo retornará ao dia 7.
Além disso, cabe ressaltar que os prazos de recolhimento dos tributos e FGTS continuam inalterados, cabendo as empresas permanecem atentas a isto durante o período de transição.
Atenção: Os prazos diferenciados definidos pelo Manual de Orientação do eSocial - MOS, permanecem válidos.
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