Lei do Bem: Contabilidade tem papel essencial para benefício fiscal

Suporte contábil é fundamental para garantir a conformidade e o aproveitamento dos incentivos fiscais em PD&I

Por Marluci Azevedo

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”, é o principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) que se tem no Brasil, oferecendo às empresas a possibilidade de usufruir de atrativos incentivos fiscais.

Enquanto inúmeras empresas "financiam sozinhas" o avanço tecnológico, concorrentes já adotam a prática de compartilhar esse investimento com o Estado, usando as prerrogativas da Lei do Bem. A prática é capaz de gerar expressiva economia tributária.

Entretanto, há exigências que precisam ser cuidadosamente cumpridas por quem deseja se beneficiar. É preciso construir um caminho bem estruturado, seguindo critérios e definições estabelecidos pela legislação, e de evidências sólidas para alcançar as vantagens desse recurso.

E aí entra também a Contabilidade, que deve apoiar o controle de custos e a documentação contábil-fiscal exigida, sem os quais a empresa não consegue cumprir os requisitos e alcançar a redução real de tributos.

Quem pode se beneficiar

São elegíveis as pessoas jurídicas que:

• são tributadas pelo Lucro Real;
• apresentaram lucro tributável no exercício;
• comprovem a regularidade fiscal para a fruição dos incentivos (certidão negativa);
• realizem investimentos em projetos de pesquisa tecnológica e inovação.

As atividades de PD&I não precisam se relacionar necessariamente à atividade fim da empresa. Não é a inovação em si que é objeto dos benefícios fiscais e sim a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. Qualquer produto de inovação pode ser objeto de análise para enquadramento.

Contabilidade para a Lei do Bem

A seguir, entenda como a Contabilidade apoia os processos relacionados à Lei do Bem:

Lançamento no LALUR

Deve ser lançado o valor da dedução adicional como "Deduções Adicionais - Incentivos da Inovação Lei 11.196" na parte de adições e exclusões da BC do IRPJ e CSLL.

Informação na ECF

Os lançamentos devem ser informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no prazo legal.

Documentação

É necessário manter o detalhamento dos dispêndios por no mínimo 5 anos (documentação fornecida pela empresa especializada).

Identificação de oportunidades

A Contabilidade deve estar atenta aos gastos com inovação e orientar o cliente para avaliação dos benefícios fiscais.

Mapa de benefícios fiscais

Alíquotas de exclusão adicional: 

O caminho para aderir à Lei do Bem

As empresas que queiram fazer uso desses incentivos devem observar algumas condições básicas:

• Inicialmente, a empresa precisa identificar seus projetos de PD&I e verificar o atendimento às premissas;
• Outro passo é documentar todos os dispêndios com o projeto (gastos com mão de obra, materiais, entre outros);
• A etapa seguinte é enviar o Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);

O formulário pode ser submetido até 31 de agosto do ano seguinte ao da apuração dos incentivos, conforme regras da Portaria MCTI nº 9.563/2025.

• Devem ser registrados os lançamentos no Lalur/ECF (Dedução adicional na apuração do IRPJ/CSLL).

Como a DPC pode ajudar

O atendimento especializado da Domingues e Pinho Contadores assegura a adoção das melhores práticas para que sua empresa aproveite este e outros incentivos fiscais em vigor, otimizando a carga tributária. Fale conosco e conte com todo o suporte contábil: dpc@dpc.com.br.