Através da publicação Lei nº 16.680/17 no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Prefeitura instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em (...)
Desde a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1715/2017 em 07/07/2017, com acréscimo dos atos publicados em 01/08/2017 - Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.724/2017, Instrução Normativa RFB nº 1.725/2017, e Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2017, (...)
Em parceria com a SISEN e a Fundação Dom Cabral, considerada a melhor escola de negócios da América Latina pelo Financial Times, a Domingues e Pinho Contadores (DPC) instituiu o Programa de Desenvolvimento de Líderes (PDL), cujo objetivo foi possibilitar que, através do autoconhecimento (...)
Através da Instrução Normativa nº 1.722/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2017, a Receita Federal do Brasil trouxe regras especiais para a elaboração da Declaração País a País de pessoa jurídica que não seja controladora final de grupo multinacional (...)
Como fruto da Agenda BC+, lançada em dezembro do ano passado para determinar o foco das ações a serem implementadas durante o ano de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784) altera normas relativas ao processo sancionador da Comissão de (...)
A norma publicada originalmente no Diário Oficial da União de 08/06/2017 e retificada no diário de 10/07/2017, altera a Instrução CVM nº 480, que trata do registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, (...)
No último dia 03 de julho teve início o prazo regular para entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2017 - Ano-base: 2016, que se encerrará às 18 horas de 15 de agosto de 2017. Disciplinado pela Lei 4.131 de 03 de setembro de 1942 (...)
Além da mudança do prazo e outras alterações, houve a revogação do art. 4 da Resolução SEFAZ nº 90/2017, que indicava que o contribuinte enquadrado em um incentivo listado e que não informasse os incentivos no Portal, estaria renunciando ao incentivo. Mais empresas obrigadas (...)
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou uma lista de atos que concedem benefícios fiscais que estão condicionados à prestação de informações para que o contribuinte continue a usufruí-los, através da Resolução SEFAZ nº 90/2017. Informações a serem prestadas (...)
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